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Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS


1 - ACEITAÇÃO 

1.1. As disposições contidas no presente Termos e Condições Gerais dos Serviços Loteria Online (Termos) regem os serviços disponibilizados (Serviços) pelo Bolão de Loterias. (Bolão de Loterias) aos usuários da Internet (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL www.bolaodeloterias.com.br (Portal).

1.2. O Usuário somente formalizará sua participação nos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal através do Portal quando expressamente concordar com estes Termos. 

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:

  • Quem Somos;
  • Como Funciona;
  • Política de Privacidade.

2 - SERVIÇOS 

2.1. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Bolão de Loterias para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial a aposta indicada. 

2.2. O Bolão de Loterias, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 621 da Caixa Econômica Federal.

2.3. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, o Portal possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.

2.4. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser suprimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico ou via e-mail).

2.5. Em caso de anomalias no sistema das lotéricas, impossibilitando a efetivação das apostas por parte do Bolão de Loterias, o usuário será avisado por email e terá seu dinheiro estornado para sua conta, podendo adquirir cotas de outros bolões normalmente.

3 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO 

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Funciona, acessível através da página inicial.

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

4 - SENHAS DE ACESSO AO PORTAL 

4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. Para agilizar o cadastro, a escolha da senha inicial é feita pelo sistema no momento da efetivação do cadastro no Portal, e deve ser alterada mais tarde pelo Usuário, utilizando no mínimo 4 e no máximo 16 caracteres, sendo livre e incondicionada, e de exclusiva responsabilidade do Usuário. 

4.2. O Bolão de Loterias não tem acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do Bolão de Loterias está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário. 

4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Bolão de Loterias a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Bolão de Loterias seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/ omissão decorrente do uso da senha. 

5 - MODALIDADES 

5.1. Ao solicitar ao Bolão de Loterias a efetivação de determinada aposta em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar: 

a) Jogos Previamente Elaborados (Grupos): o Bolão de Loterias disponibiliza através do Portal grupos de jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente. 

b) Jogos elaborados pelo próprio Usuário: o Bolão de Loterias oferece também a possibilidade de o Usuário indicar jogo por ele elaborado.

c) Jogos Previamente Elaborados com mais dezenas: o Bolão de Loterias disponibiliza através do Portal grupos de jogos elaborados com mais dezenas que os jogos simples, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos.


5.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Jogos Previamente Elaborados, Jogos elaborados pelo próprio Usuário ou Jogos Previamente Elaborados com mais dezenas), o Bolão de Loterias se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes. 

5.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o Bolão de Loterias obriga-se a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente de sua titularidade. 

5.4. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de créditos), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado. 

5.5. O Bolão de Loterias poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal. 

6 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 

6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Bolão de Loterias, na qualidade de mandatário, perceberá uma remuneração que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores.


6.2. Em caso de premiação, NADA será devido ao Bolão de Loterias a título de remuneração. 

6.3. O Bolão de Loterias também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo do Portal (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente. 

7 - PAGAMENTO DOS PRÊMIOS 

7.1. Em caso de premiação, o Bolão de Loterias comunicará o Usuário vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar através do Portal o crédito em sua conta corrente, desde que respeitado o valor mínimo exigido para resgate.

7.1.1. A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física. 

7.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Bolão de Loterias junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.

7.2. Caso o usuário queira receber pessoalmente o prêmio e, assim, para que o recibo de pagamento seja confeccionado em seu nome, deverá comunicar o Bolão de Loterias por escrito e em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Valinhos - SP, e deverá apresentar-se munido de documentos pessoais e comprovante de residência em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.3. Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica o Bolão de Loterias autorizado a receber o prêmio em seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima. 

8 - REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO 

8.1. Ao utilizar os Serviços do Bolão de Loterias, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e os bons costumes. 

8.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Bolão de Loterias no Portal constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Bolão de Loterias, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário. 

8.3. A relação entre o Usuário e o Bolão de Loterias é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 

8.4. A incapacidade ou a impossibilidade do Bolão de Loterias exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição. 

8.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos. 

8.6. O Bolão de Loterias esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que é terceira totalmente estranha à relação mantida com o Usuário. 

IMPORTANTE: A Caixa Econômica Federal não possui qualquer vínculo ou responsabilidade sobre esta operação, que é uma iniciativa do Bolão de Loterias - www.bolaodeloterias.com.br